Fim do segredo bancário suíço

TRADUZIDO POR CATARINA ARANTES GOMES DA SILVA E MARIA ALEJANDRA PAIXÃO

Após a falha criada pela FATCA (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras), o segredo bancário da Confederação Helvética é novamente posto à prova. O acordo para a introdução da troca automática de informações (EAR) foi implementado no passado dia 1 de janeiro.

Há três anos, a lei FATCA voltou a pôr em causa um princípio fundamental da esfera bancária helvética: o segredo bancário. Uma lista de pessoas sujeitas à fiscalização americana foi revelada pelas autoridades suíças. Esta brecha abriu caminho a novas limitações nas áreas de ações bancárias.

Troca automática

A troca automática de informações foi definida pela OCDE em julho de 2014. A “norma de troca automática de informações relativas as contas financeiras em matéria fiscal” propõe um modelo de troca automática normalizado e harmonioso. A norma tem por objetivo principal a contribuição de soluções comuns para o aumento da eficiência e de respeito de confidencialidade.

O texto define precisamente o tipo de informação analisada, a maneira das informações serem coletadas, e a organização da troca entre os países signatários. Este deverá reduzir as possibilidades de evasão fiscal com a ajuda de uma conta estrangeira. Uma centena de países já decidiu adota-lo.

Concretamente, a troca realiza-se em três etapas. As bancas coletam as informações sobre os seus clientes estrangeiros, com a condição do país do contribuinte ter assinado o acordo. Falamos aqui de pessoas físicas e morais. Os dados informam sobre a identificação do titular: apelido, morada, data e lugar de nascença. As informações financeiras, como o número de conta bancaria, os rendimentos anuais e o saldo final, são igualmente transmitidas. Em quanto aos dados sobre as transações, estes, ficam confidenciais. A segunda etapa consiste na transmissão destas informações para a autoridade fiscal nacional. Esta última as transmite depois para as autoridades nacionais dos outros países. Isto pode fazer-se automaticamente, por pedido ou de forma espontânea em certos casos específicos.

O caso helvético

O Conselho dos Estados ratificou o primeiro acordo no mês de março de 2016. O Conselho Federal autorizou-o no mês de junho de 2016. A passagem para a norma da OCDE significa o fim do segredo bancário helvético com os países signatários, incluindo os 28 países da União Europeia. “Esta é uma mudança de estado de espirito, mas seria inútil apertar os dentes e agarrar-se ao segredo bancário; hoje, torna-se indispensável, para o lugar económico e financeiro suíço; preencher os padrões internacionais”, explicou Ueli Maurer, chefe do Departamento federal das finanças.

Esta nova medida terá efeitos nefastos na economia suíça. Em primeiro lugar porque requer investimentos financeiros em termos de infraestruturas e de implementação de bancos e autoridades. Também porque muitos clientes vão provavelmente fechar as suas contas nos bancos helvéticos e sair do sistema bancário suíço. A questão de imposição dos rendimentos não declarados põe-se igualmente.

A coleta das informações começou desde o dia 1 de janeiro de 2017. Os bancos suíços estarão na obrigação de os transmitir a partir de 2018. Esta etapa marca o fim do segredo bancário para os cidadãos estrangeiros.

Foto de bandeira: distrito dos bancos de Genebra. Crédito Eugénie Rousak.

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